Esta política (“Política de Localização”) integra a Política Geral de Proteção de Dados (P-JUR-011) da CCAB  e tem por objetivo apresentar de forma clara e transparente como determinado aplicativo por ela contratado coleta, usa, compartilha e protege as informações de localização dos motoristas (usuários). Também serve como “divulgação proeminente” (prominent disclosure), conforme exigido pelas diretrizes da Google Play para dados pessoais sensíveis (localização).

1. Âmbito e aplicabilidade

Esta Política se aplica ao uso do serviço de localização no aplicativo para motoristas de caminhão contratados por empresa(s) parceira(s), para prestação de serviços de  entrega de produtos distribuídos pela CCAB em todo o Brasil. Os termos aqui apresentados complementam a Política Geral de Proteção de Dados (P-JUR-011) da CCAB (no tocante aos demais dados pessoais).

2. Natureza sensível e exigência de divulgação proeminente

Dados de localização são considerados “dados pessoais sensíveis / sensíveis ao usuário” segundo a política de dados do Google, e portanto exigem medidas especiais de transparência. Antes de coletar ou acessar a localização, o app deverá exibir explicitamente (não apenas na Política de Localização ou site externo) as seguintes informações:

– Que o app acessa/coleta dados de localização do dispositivo;

– a finalidade(s) para a qual esses dados serão utilizados (por exemplo: roteirização, rastreamento em segundo plano, comprovação de entrega, segurança);

– Se os dados serão usados mesmo quando o app estiver em segundo plano (em repouso);

– Se haverá compartilhamento destes dados com terceiros;

– Que o usuário deverá consentir explicitamente (por exemplo, por meio de botão “Permitir” ou caixa de seleção) antes da coleta;

– Que a recusa ou revogação da permissão pode limitar funcionalidades do app.

Essa divulgação proeminente deve aparecer imediatamente antes da solicitação de permissão, e não pode estar inserida em menus ou em termos genéricos.

3. Coleta e uso de localização

3.1 Dados coletados

O app pode coletar:

• Localização precisa (GPS) ou aproximada (rede celular, Wi-Fi);
• Trajeto, rota, timestamps (marcação de tempo);
• Histórico de posições durante a viagem;
• Local de início e término da jornada.

3.2 Finalidades

As informações de localização são usadas para:

• Estimativa de rotas e otimização das entregas;
• Rastreamento em tempo real das operações de transporte;
• Comprovação de passagem em pontos estabelecidos ou de entrega;
• Geração de relatórios operacionais e auditorias;
• Verificação de conformidade dos trajetos com as ordens de serviço;
• Prevenção de fraudes ou desvios na rota; e
• Segurança operacional (por exemplo, para responder emergências).

4. Compartilhamento de dados de localização

Os dados de localização poderão ser compartilhados somente conforme princípios de necessidade e com entidades específicas, tais como:

• Empresa contratante ou responsável pelas entregas para fins de rastreamento e controle logístico;
• Prestadores de serviço que operam sob contrato estrito (por exemplo, provedores de mapas, geocoding, infraestrutura de comunicação);
• Autoridades competentes, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Não será permitido o compartilhamento para finalidades de marketing ou venda de localização a terceiros como negócio.

5. Armazenamento, retenção e eliminação

Os dados de localização serão armazenados em ambiente seguro, com controles de acesso, criptografia e políticas de segurança da informação.

Eles serão mantidos apenas pelo tempo necessário às finalidades descritas ou exigido por lei/regulação. Após esse prazo, serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

6. Consentimento e permissão explícita

Antes que o app inicie qualquer coleta de localização, deve-se solicitar permissão de tempo de execução (runtime permission) através do dispositivo. Essa solicitação deve ser precedida pela divulgação proeminente mencionada no item 2.

O usuário deve tomar uma ação afirmativa (clicar “Permitir”, assinalar caixa, etc.). Não será considerado consentimento o fato de o usuário simplesmente sair ou ignorar a tela.

Se o usuário negar a permissão, o app não deve coletar a localização e deve informar quais funcionalidades ficarão indisponíveis.

Caso o usuário revogue o consentimento posteriormente (nas configurações do dispositivo ou dentro do app), o app deve cessar imediatamente a coleta de localização e cumprir as políticas de retenção ou eliminação aplicáveis.

7. Funcionalidade com permissão negada

Se o app não receber permissão de localização ou se o usuário revogá-la, algumas funcionalidades essenciais — como rastreamento, roteirização, relatórios de trajeto — poderão deixar de funcionar ou funcionar de forma limitada. O app deverá informar ao usuário essa limitação no momento do pedido de permissão.

8. Segurança

Aplicam-se todas as obrigações da Política Geral de Proteção de Dados (P-JUR-011) relacionada à segurança de dados:

• Acesso restrito aos dados por pessoas autorizadas;
• Uso de criptografia em trânsito (por exemplo HTTPS / TLS);
• Monitoramento e auditorias de segurança;
• Treinamento de colaboradores e fornecedores no uso responsável dos dados.

9. Direitos do titular (motorista usuário)

Conforme a legislação aplicável (por exemplo, LGPD) e a Política Geral de Proteção de Dados (P-JUR-011):, são direitos do titular dos dados:

• Solicitação de confirmação da existência de localização coletada;
• Acesso aos seus dados de localização;
• Correção ou atualização dos dados
• Eliminação ou anonimização, quando aplicável;
• Revogação do consentimento;
• Portabilidade (quando aplicável);
• Informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
• Informação sobre consequências da negativa ou revogação da coleta de localização;
• Informação sobre hipóteses em que a eliminação da localização seja incompatível com obrigações contratuais ou legais.

10. Atualizações da Política de Localização

Esta Política de Localização pode ser atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário dentro do app (por exemplo, via notificação) e ocorrerá nova solicitação de consentimento, se necessário.

11. Contato e esclarecimentos

Para dúvidas, solicitações de acesso, revogação ou exclusão de dados de localização, o motorista pode entrar em contato através do canal de privacidade disponível no app ou via endereço de contato da CCAB (e-mail, telefone, etc.), conforme previsto na Política Geral de Proteção de Dados (P-JUR-011)